Termos de Uso — JurisSigilo

Identificação do Fornecedor (Operador)

  • Razão Social: Sentinel Systems
  • E-mail de Contato / Encarregado (DPO): sentinelsystemsai@gmail.com

1. Objeto e Arquitetura Híbrida

O JurisSigilo é uma plataforma de apoio à produtividade jurídica para advogados e escritórios regularmente inscritos. A leitura de arquivos e a anonimização preliminar ocorrem no navegador do usuário antes do envio de texto com etiquetas ao servidor e aos provedores de IA. O provedor de IA (Google Gemini) pode usar o texto anonimizado recebido conforme os termos dele, como explicado na Política de Privacidade.

2. Papéis na Proteção de Dados

O escritório ou advogado contratante atua como Controlador dos dados pessoais presentes em seus documentos e decide o que será enviado após a revisão da prévia. O JurisSigilo atua como Operador sobre os textos anonimizados, metadados de conta e registros operacionais.

3. Revisão Obrigatória pelo Advogado

A detecção automática de dados sensíveis é uma ferramenta auxiliar e pode apresentar falhas ou omissões. O usuário deve revisar a prévia de anonimização antes de confirmar o envio. Todo conteúdo jurídico gerado pela IA tem caráter meramente auxiliar e deve ser sempre revisado pelo advogado responsável antes de qualquer uso profissional ou protocolo.

4. Armazenamento Local e Retenção no Servidor

O mapa de etiquetas (ligando etiquetas como [PESSOA_1] aos valores reais) e as preferências locais permanecem exclusivamente no navegador do usuário. No servidor, documentos anonimizados e consultas seguem o prazo de retenção configurado pelo escritório (retention_days, padrão de 30 dias), com exclusão automática periódica e opção de exclusão manual imediata.

5. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, o JurisSigilo não se responsabiliza por decisões jurídicas tomadas sem revisão profissional, nem por dados mantidos pelo usuário caso não revise a prévia antes do envio, nem por indisponibilidade temporária de provedores terceiros de infraestrutura, IA ou pagamentos.

6. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do fornecedor (ou do domicílio do contratante quando aplicável legislação consumerista) para dirimir eventuais controvérsias.