Nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), o escritório ou advogado contratante é o Controlador dos dados contidos nos casos analisados, e o JurisSigilo atua como Operador, recebendo apenas textos anonimizados após revisão do usuário, além dos dados cadastrais necessários para autenticação, gestão do escritório e cobrança.
O mapa de etiquetas e preferências locais (como o Modo leve) ficam armazenados apenas no navegador (IndexedDB e localStorage). O usuário pode apagar esses dados a qualquer momento pelo botão de limpeza em Configurações, ao encerrar a sessão (sair) ou limpando os dados do site no navegador.
Para prestação do serviço, o JurisSigilo utiliza suboperadores especializados. Apenas texto anonimizado (com etiquetas no lugar dos dados pessoais identificados) e termos jurídicos públicos são transmitidos para processamento externo, configurando transferência internacional conforme o art. 33 da LGPD:
Por isso, você deve revisar a prévia de anonimização antes de confirmar e não enviar nada que ainda identifique uma pessoa.
Os textos anonimizados e consultas salvos no servidor respeitam o prazo de retenção definido pelo escritório (retention_days, padrão de 30 dias), sendo removidos automaticamente por rotina diária após o vencimento, além de poderem ser apagados imediatamente pelo usuário.
Os titulares podem exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento) pelo canal de contato do Encarregado (DPO) informado no quadro de identificação acima. Em caso de incidente de segurança relevante, o JurisSigilo comunicará os controladores impactados e a ANPD nos prazos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.